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A Reforma Tributária não apenas reorganiza a estrutura dos tributos brasileiros; ela altera profundamente a lógica de tributação sobre heranças e doações, tema historicamente negligenciado no país. O ITCMD — Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação — deixa de ser um tributo de desenho simplista para assumir um formato moderno, alinhado aos princípios constitucionais de capacidade contributiva, justiça fiscal e equidade patrimonial. Para entender a relevância dessa tran

O superendividamento é hoje um dos maiores desafios enfrentados pelo consumidor brasileiro. A ampliação da oferta de crédito, a facilidade dos empréstimos consignados e o aumento do custo de vida têm levado milhões de pessoas a destinar grande parte dos seus salários ao pagamento de dívidas. Diante desse cenário, o Poder Judiciário passou a atuar de forma mais firme para proteger o chamado mínimo existencial , isto é, a parcela da renda indispensável para garantir a vida dign

Por João Inocêncio – Advogado e Perito Contábil Quando o assunto é contrato bancário, a reação mais comum de boa parte da advocacia é: “Entramos com uma ação revisional  e pronto.” Só que essa “solução padrão” nem sempre é a mais adequada. Em muitos casos, o problema não está nas cláusulas , mas no cálculo que o próprio banco faz  – geralmente aquele valor que aparece no cabeçalho, no quadro-resumo, na CET ou na planilha de evolução do débito. E aí vem a pergunta: Se o banco

A Lei Beckham , oficialmente conhecida como "Régimen Fiscal para Trabajadores Desplazados a Territorio Español", foi criada com o intuito de atrair profissionais estrangeiros para a Espanha, oferecendo condições fiscais vantajosas. No entanto, nos últimos anos, a aplicação dessa legislação tem gerado crescentes denúncias de abusos por parte da Agência Tributária Espanhola  (Hacienda), colocando em risco a confiança dos beneficiários e levantando questões sobre sua eficácia. N

Se você é um profissional estrangeiro, especialmente brasileiro, que está pensando em se mudar para a Espanha por motivos de trabalho, talvez já tenha ouvido falar da famosa Lei Beckham . Esse regime fiscal especial, criado para atrair trabalhadores estrangeiros, oferece uma série de benefícios, como uma tributação mais favorável e isenção de impostos sobre rendimentos internacionais. Neste artigo, vamos explicar o que é a Lei Beckham, quem pode se beneficiar dela e como ela

No mundo globalizado de hoje, as questões tributárias e financeiras atravessam fronteiras, exigindo um nível elevado de transparência e...

No cenário atual de infraestrutura no Brasil, a necessidade de investimentos robustos é uma questão central para o crescimento do país. A...

O mundo dos negócios está em constante transformação, e com ele, a forma como encaramos os desafios que surgem ao longo do caminho. No...

Com a entrada em vigor do Novo Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015), muitas dúvidas surgiram quanto à continuidade e à forma de...

No contexto jurídico, a contestação é a principal defesa apresentada pela parte ré contra as alegações do autor. Quando a parte ré...

Em 2024, o Brasil passou a implementar uma nova legislação que afeta diretamente os investidores que mantêm ativos e participações em...

No universo da execução judicial, entender bem as diferenças entre penhora  e prenotação premonitória  é essencial — especialmente para...

Imagine um mar revolto. Lá no meio dele, duas pessoas: uma se afoga, desesperada, grita por socorro. A outra já nadou até uma boia, se...

Em um mercado verdadeiramente livre, a competição deveria ser o motor que impulsiona a inovação, melhora a qualidade dos produtos e...

A política comercial dos Estados Unidos, especialmente durante o governo de Donald Trump, foi marcada por um discurso de "América First"...

A recente atualização normativa é fundamental para compreender a evolução do Direito Tributário e suas novas dinâmicas de cobrança. Com...

A recente Lei Complementar nº 208, de 2 de julho de 2024, marca um ponto de virada na gestão de créditos públicos no Brasil. Com...

Recentemente, um novo golpe tem se espalhado pelo Brasil, atingindo um público talvez inesperado: os senhores maduros. Conhecido como o...

É comum que vendedores de veículos tentem se aproveitar dos compradores, realizando transações com documentos em nome de terceiros ou até...

Adeus reuniões presenciais maçantes e morosas! As assembleias virtuais chegaram para revolucionar a forma como os condomínios se...

1.- Rescisão por Dispensa sem Justa Causa (artigos 477, 478 e 481 da CLT) 2.- Rescisão por Dispensa com Justa Causa (artigo 482 da CLT)...

Como Complementar Contribuições Abaixo do Salário Mínimo para o INSS: Seu Guia Completo Contribuir com valores abaixo do salário mínimo...

Empresas de todo o Brasil estão sujeitas à exclusão do Simples Nacional, muitas vezes por motivos inesperados ou falhas na comunicação...

Em uma decisão histórica para as sociedades uniprofissionais de médicos, a 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu, por...