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Operações internacionais costumam envolver valores elevados, contratos complexos, diferentes jurisdições e normas tributárias que nem sempre oferecem uma única resposta evidente. Em muitas empresas, diante dessa incerteza, a estratégia acaba sendo conhecida: os assessores estudam o assunto, escolhem a interpretação que consideram mais adequada, documentam a posição e a companhia segue com a operação, assumindo o risco de que, anos depois, a Receita Federal tenha entendimento

Atualizado em setembro - 2026 Trabalhar durante anos exposto a ruído intenso, calor, agentes químicos, agentes biológicos ou outras condições prejudiciais à saúde pode produzir consequências que vão muito além do ambiente de trabalho. É justamente para proteger quem permanece submetido a determinadas condições nocivas que existe a aposentadoria especial. Mas uma dúvida é comum: basta trabalhar em uma profissão considerada insalubre para ter direito? Não. A aposentadoria espe

Fazer um planejamento previdenciário não significa apenas perguntar “quando poderei me aposentar?”. Um planejamento bem feito procura responder perguntas muito mais importantes: Todo o meu tempo de trabalho está corretamente registrado? Existem períodos que não aparecem no CNIS? Tenho contribuições em mais de um regime? Vale a pena levar determinado tempo do INSS para um regime próprio? Existem períodos especiais, rurais, militares ou de serviço público que podem alterar minh

No contencioso bancário, há uma contradição que merece atenção: as instituições financeiras concentram contratos, sistemas, logs, gravações, registros de atendimento e toda a memória da operação. Ainda assim, não é incomum comparecerem em juízo com prepostos sem conhecimento concreto dos fatos. Quando isso acontece, a assimetria informacional se reproduz dentro do próprio processo. O consumidor, que já é a parte tecnicamente mais vulnerável, acaba sendo cobrado por não provar

Sim, em algumas situações isso é possível. Um exemplo comum acontece quando uma unidade acumula uma dívida elevada de condomínio. O condomínio entra com a cobrança judicial e, em vez de receber apenas dinheiro, pode surgir a possibilidade de receber o próprio imóvel para quitar a dívida. Isso pode acontecer por meio de uma adjudicação, que, em linguagem simples, significa receber o bem do devedor como forma de pagamento. Mas uma pergunta é ainda mais importante: vale a pena o

Você abre o aplicativo Meu INSS, consulta o CNIS e percebe algo estranho: existem meses — às vezes anos — em que você sabe que trabalhou, recebeu salário normalmente, mas o período simplesmente não aparece como deveria. A primeira reação costuma ser: “Se não houve contribuição registrada, então perdi esse tempo?” Não necessariamente. Uma das principais dificuldades de quem consulta o próprio histórico previdenciário é imaginar que o CNIS funciona como um extrato bancário: se

Uma vida profissional nem sempre acontece dentro de um único sistema previdenciário. Há pessoas que prestaram serviço militar, posteriormente trabalharam na iniciativa privada e contribuíram para o INSS e, anos depois, ingressaram no serviço público estadual, municipal ou federal. Quando todos esses períodos são colocados em uma mesma linha do tempo, surge uma dúvida natural: “Posso juntar todo esse tempo para minha aposentadoria?” Em muitos casos, os períodos podem efetivame

Essa é uma dúvida muito frequente entre viúvas e viúvos que já recebem pensão por morte e estão próximos de preencher os requisitos para a própria aposentadoria: “Se eu pedir minha aposentadoria, o INSS vai cancelar minha pensão?” Em regra, não. Para quem recebe pensão por morte na condição de cônjuge ou companheiro, o simples fato de se aposentar não constitui causa de perda da pensão. A legislação admite expressamente a acumulação de aposentadoria com pensão por morte. O qu

É bastante comum encontrar trajetórias profissionais em que a pessoa trabalhou durante vários anos para órgãos públicos por contratos temporários e, posteriormente, foi aprovada em concurso público e passou a ocupar cargo efetivo. Quando chega o momento de organizar a aposentadoria, surge uma conclusão aparentemente lógica: “Se hoje sou servidor efetivo, o melhor é levar todo o meu tempo anterior para o regime próprio.” Nem sempre. Em determinadas situações, transferir todo o

Obter uma decisão judicial favorável contra o Poder Público não significa, necessariamente, que o direito reconhecido será imediatamente satisfeito. É justamente nesse intervalo entre ganhar a ação e efetivamente receber que se encontra um dos grandes desafios do sistema brasileiro de precatórios. O tema foi objeto da palestra magna do professor Leonardo Carneiro da Cunha, durante o 23º Encontro Nacional da Câmara de Gestores de Precatórios, ocasião em que foram discutidos al

João Inocêncio[1] Lei nº 15.484/2026 regulamenta a relevância da questão federal e inaugura uma das maiores mudanças no sistema de recursos ao Superior Tribunal de Justiça desde o CPC de 2015 Atualizado em 25 de agosto de 2026 A partir de 3 de setembro de 2026, recorrer ao Superior Tribunal de Justiça ficará substancialmente diferente. Entra em funcionamento o chamado filtro de relevância da questão de direito federal infraconstitucional, mecanismo criado pela Emenda Consti

O contrato de trabalho intermitente trouxe uma realidade diferente para milhares de trabalhadores: há meses em que existe efetiva prestação de serviço, desconto e recolhimento previdenciário, mas a remuneração total recebida não alcança um salário mínimo. E isso pode gerar um problema previdenciário. Desde a Reforma da Previdência, promovida pela Emenda Constitucional nº 103/2019, o INSS passou a exigir que, para determinados efeitos previdenciários, a soma dos salários de co

Em qualquer organização coletiva existe uma realidade econômica difícil de evitar: quando parte dos integrantes deixa de contribuir, aqueles que permanecem adimplentes acabam suportando, ainda que indiretamente, os efeitos financeiros da inadimplência. Nos condomínios não é diferente. É importante, contudo, fazer uma distinção jurídica. O condômino que paga em dia não assume a dívida daquele que está inadimplente. A obrigação continua pertencendo exclusivamente ao devedor e p

Por João Inocêncio Júnior A dissolução parcial de sociedade é um daqueles temas em que conhecer a legislação é apenas o ponto de partida. Na prática da advocacia empresarial, tão importante quanto compreender os arts. 1.028 e seguintes do Código Civil e o procedimento previsto nos arts. 599 a 609 do Código de Processo Civil é saber responder a uma pergunta muito mais concreta: o que fazer quando um sócio morre, decide sair ou precisa ser excluído sem que o conflito paralise a

Com a aproximação do prazo final para entrega do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF), o produtor rural que declara como pessoa física deve redobrar a atenção. Um dos pontos mais sensíveis da declaração está na correta identificação das despesas dedutíveis — erros nesse processo podem levar à malha fina e gerar penalidades relevantes. Na atividade rural, as despesas dedutíveis são todos os gastos diretamente relacionados à produção ou exploração da atividade, desde que devid

Entenda o procedimento da Receita Federal e como se defender Muitos empresários e sócios acreditam que, ao abrir uma empresa, seus bens pessoais estão sempre protegidos. Na prática, isso nem sempre é verdade — especialmente quando falamos de dívidas tributárias com a Receita Federal . Mas existe um ponto crucial que pouca gente entende:👉 o sócio não vira responsável automaticamente pela dívida da empresa. Existe um procedimento administrativo específico , com regras, limites

Como fazer uma procuração no Consulado brasileiro estando em Portugal (ou no exterior) Cada vez mais brasileiros vivem no exterior e, mesmo morando fora do país, precisam resolver questões importantes no Brasil — como vender um imóvel, movimentar contas bancárias, representar-se em processos ou resolver assuntos administrativos. Nesses casos, a solução jurídica mais comum é fazer uma procuração, autorizando alguém no Brasil a agir em seu nome. A boa notícia é que isso pode se

O seguro prestamista é um produto bastante comum em contratos de financiamento — especialmente de veículos, empréstimos pessoais e crédito consignado. Apesar de parecer apenas um “acessório” do contrato, ele tem sido objeto de inúmeras ações judiciais quando contratado de forma abusiva. Neste artigo, explico: O que é o seguro prestamista e para que serve Como instituições financeiras praticam a chamada “venda casada” Como os tribunais vêm decidindo sobre o reembolso ao consu

Você vendeu o veículo, reconheceu firma em cartório, entregou o carro ao comprador… e anos depois descobre que seu nome continua vinculado ao bem, acumulando IPVA, multas e restrições administrativas. Essa situação é mais comum do que parece — e pode gerar um verdadeiro pesadelo financeiro. Mas há uma boa notícia: a legislação e a jurisprudência estão do lado do vendedor que agiu corretamente . Neste artigo, explico por que você não pode continuar sendo responsabilizado e com

No dinâmico ecossistema das startups e empresas de tecnologia que ocupam os centros de inovação e incubadoras do Brasil, existe um mito comum: o de que vender para o Governo é um processo lento, decidido apenas pelo menor preço e travado pela burocracia. Entretanto, para soluções disruptivas e serviços técnicos de alta complexidade, a lei oferece um caminho diferenciado e extremamente vantajoso: a Inexigibilidade de Licitação por Notória Especialização e Notório Saber. 1. O

No cotidiano forense, especialmente no processo do trabalho e no processo civil, é comum que advogados se deparem com decisões judiciais que não enfrentam os argumentos deduzidos , partem de premissas fáticas inexistentes ou decidem algo que jamais foi pedido . Diante desse cenário, surge a dúvida prática e teórica:👉 qual é o instrumento adequado para impugnar esse tipo de decisão? 👉 isso é pedido de reconsideração? embargos? querela nullitatis? A resposta exige precisão c

Para FREDIE DIDIER , o juízo de admissibilidade dos recursos se estrutura a partir de pressupostos recursais , divididos em pressupostos genéricos e pressupostos específicos , com análise sequencial e lógica . 1. PRESSUPOSTOS RECURSAIS GENÉRICOS 1.1. Cabimento O recurso deve ser adequado ao tipo de decisão impugnada. No Recurso Especial , o cabimento decorre do art. 105, III, da Constituição Federal , quando o acórdão: a) contrariar ou negar vigência a lei federal ; b) julg

Se tem comprador, por que insistir no leilão? Quando se fala em execução judicial, a imagem mais comum é a do leilão do bem penhorado. No entanto, o Código de Processo Civil permite uma alternativa menos conhecida — e muitas vezes mais eficiente: a alienação por iniciativa particular . Esse mecanismo possibilita que o bem penhorado seja vendido diretamente a um terceiro , indicado pelo credor, no próprio processo , com depósito do valor em juízo e sem necessidade de hasta pú

Um precedente que devolve racionalidade aos contratos de plano de saúde O julgamento da Apelação Cível nº 0020504-29.2019.8.17.2001 , pela 7ª Câmara de Direito Cível do Tribunal de Justiça de Pernambuco , representa um marco relevante na consolidação da proteção do consumidor em contratos de plano de saúde, especialmente diante de uma realidade cada vez mais comum: mensalidades que se tornam financeiramente inviáveis após anos de reajustes abusivos , sobretudo por mudança de