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No cotidiano forense, especialmente no processo do trabalho e no processo civil, é comum que advogados se deparem com decisões judiciais que não enfrentam os argumentos deduzidos , partem de premissas fáticas inexistentes  ou decidem algo que jamais foi pedido . Diante desse cenário, surge a dúvida prática e teórica:👉 qual é o instrumento adequado para impugnar esse tipo de decisão? 👉 isso é pedido de reconsideração? embargos? querela nullitatis? A resposta exige precisão c

Para FREDIE DIDIER , o juízo de admissibilidade dos recursos se estrutura a partir de pressupostos recursais , divididos em pressupostos genéricos  e pressupostos específicos , com análise sequencial e lógica . 1. PRESSUPOSTOS RECURSAIS GENÉRICOS 1.1. Cabimento O recurso deve ser adequado  ao tipo de decisão impugnada. No Recurso Especial , o cabimento decorre do art. 105, III, da Constituição Federal , quando o acórdão: a) contrariar ou negar vigência a lei federal ; b) julg

Se tem comprador, por que insistir no leilão? Quando se fala em execução judicial, a imagem mais comum é a do leilão do bem penhorado. No entanto, o Código de Processo Civil  permite uma alternativa menos conhecida — e muitas vezes mais eficiente: a alienação por iniciativa particular . Esse mecanismo possibilita que o bem penhorado seja vendido diretamente a um terceiro , indicado pelo credor, no próprio processo , com depósito do valor em juízo e sem necessidade de hasta pú

Um precedente que devolve racionalidade aos contratos de plano de saúde O julgamento da Apelação Cível nº 0020504-29.2019.8.17.2001 , pela 7ª Câmara de Direito Cível do Tribunal de Justiça de Pernambuco , representa um marco relevante na consolidação da proteção do consumidor em contratos de plano de saúde, especialmente diante de uma realidade cada vez mais comum: mensalidades que se tornam financeiramente inviáveis após anos de reajustes abusivos , sobretudo por mudança de

imagem meramente ilustrativa Com a proximidade do fim do ano, um ponto merece atenção especial de quem faz a declaração completa do Imposto de Renda : as contribuições ao PGBL realizadas até 31 de dezembro de 2025 podem ser deduzidas na declaração do IR de 2026 , limitadas a 12% da renda tributável anual . Na prática, isso pode resultar em redução do imposto a pagar ou aumento da restituição , desde que respeitados os critérios legais. Como Funciona Essa Dedução? O PGBL (Plan

O salário entra, as contas vencem, os juros crescem e a sensação é sempre a mesma: trabalhar apenas para pagar dívidas . Para muitas pessoas, essa não é uma fase passageira, mas uma realidade constante chamada superendividamento . Se você vive esse cenário, é importante saber: existem soluções legais e estruturadas  para reorganizar suas dívidas e preservar sua dignidade. O Que é Superendividamento, na Prática? O superendividamento ocorre quando o consumidor, mesmo agindo de

Introdução Nos últimos anos, tornou-se comum ver cristãos — inclusive católicos — declararem apoio explícito ao sionismo , muitas vezes por motivos religiosos. Essa associação, porém, revela uma confusão teológica profunda . À luz da doutrina católica , da leitura cristã das Escrituras  e da própria história da salvação , não faz sentido um católico se identificar como sionista  sem contradizer elementos centrais da fé que professa. Este artigo não é um ataque ao povo judeu —

A Reforma Tributária não apenas reorganiza a estrutura dos tributos brasileiros; ela altera profundamente a lógica de tributação sobre heranças e doações, tema historicamente negligenciado no país. O ITCMD — Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação — deixa de ser um tributo de desenho simplista para assumir um formato moderno, alinhado aos princípios constitucionais de capacidade contributiva, justiça fiscal e equidade patrimonial. Para entender a relevância dessa tran

O superendividamento é hoje um dos maiores desafios enfrentados pelo consumidor brasileiro. A ampliação da oferta de crédito, a facilidade dos empréstimos consignados e o aumento do custo de vida têm levado milhões de pessoas a destinar grande parte dos seus salários ao pagamento de dívidas. Diante desse cenário, o Poder Judiciário passou a atuar de forma mais firme para proteger o chamado mínimo existencial , isto é, a parcela da renda indispensável para garantir a vida dign

Por João Inocêncio – Advogado e Perito Contábil Quando o assunto é contrato bancário, a reação mais comum de boa parte da advocacia é: “Entramos com uma ação revisional  e pronto.” Só que essa “solução padrão” nem sempre é a mais adequada. Em muitos casos, o problema não está nas cláusulas , mas no cálculo que o próprio banco faz  – geralmente aquele valor que aparece no cabeçalho, no quadro-resumo, na CET ou na planilha de evolução do débito. E aí vem a pergunta: Se o banco

A Lei Beckham , oficialmente conhecida como "Régimen Fiscal para Trabajadores Desplazados a Territorio Español", foi criada com o intuito de atrair profissionais estrangeiros para a Espanha, oferecendo condições fiscais vantajosas. No entanto, nos últimos anos, a aplicação dessa legislação tem gerado crescentes denúncias de abusos por parte da Agência Tributária Espanhola  (Hacienda), colocando em risco a confiança dos beneficiários e levantando questões sobre sua eficácia. N

Se você é um profissional estrangeiro, especialmente brasileiro, que está pensando em se mudar para a Espanha por motivos de trabalho, talvez já tenha ouvido falar da famosa Lei Beckham . Esse regime fiscal especial, criado para atrair trabalhadores estrangeiros, oferece uma série de benefícios, como uma tributação mais favorável e isenção de impostos sobre rendimentos internacionais. Neste artigo, vamos explicar o que é a Lei Beckham, quem pode se beneficiar dela e como ela

No mundo globalizado de hoje, as questões tributárias e financeiras atravessam fronteiras, exigindo um nível elevado de transparência e...

No cenário atual de infraestrutura no Brasil, a necessidade de investimentos robustos é uma questão central para o crescimento do país. A...

O mundo dos negócios está em constante transformação, e com ele, a forma como encaramos os desafios que surgem ao longo do caminho. No...

Com a entrada em vigor do Novo Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015), muitas dúvidas surgiram quanto à continuidade e à forma de...

No contexto jurídico, a contestação é a principal defesa apresentada pela parte ré contra as alegações do autor. Quando a parte ré...

Em 2024, o Brasil passou a implementar uma nova legislação que afeta diretamente os investidores que mantêm ativos e participações em...

No universo da execução judicial, entender bem as diferenças entre penhora  e prenotação premonitória  é essencial — especialmente para...

Imagine um mar revolto. Lá no meio dele, duas pessoas: uma se afoga, desesperada, grita por socorro. A outra já nadou até uma boia, se...

Em um mercado verdadeiramente livre, a competição deveria ser o motor que impulsiona a inovação, melhora a qualidade dos produtos e...

A política comercial dos Estados Unidos, especialmente durante o governo de Donald Trump, foi marcada por um discurso de "América First"...

A recente atualização normativa é fundamental para compreender a evolução do Direito Tributário e suas novas dinâmicas de cobrança. Com...

A recente Lei Complementar nº 208, de 2 de julho de 2024, marca um ponto de virada na gestão de créditos públicos no Brasil. Com...