📚 Penhora vs. Prenotação Premonitória: O Que São, Para Que Servem e Como Funcionam as Custas

No universo da execução judicial, entender bem as diferenças entre penhora e prenotação premonitória é essencial — especialmente para advogados que desejam agir com estratégia e segurança. Este artigo vai direto ao ponto, explicando o que são esses institutos, suas finalidades, vantagens práticas e os custos envolvidos em estados como São Paulo e Pernambuco.

⚖️ O Que é Penhora?

A penhora é um ato processual pelo qual o Poder Judiciário apreende bens do devedor para garantir o cumprimento de uma sentença ou obrigação. Em termos simples: o juiz autoriza que determinado bem (imóvel, veículo, conta bancária etc.) seja "congelado" e fique à disposição do processo até o pagamento da dívida.

• Base legal: Artigos 831 e seguintes do Código de Processo Civil (CPC).

• Efeito: Torna o bem indisponível para o devedor.

• Exemplo: Um imóvel penhorado não pode ser vendido, alugado ou usado como garantia sem autorização judicial.

📝 O Que é Prenotação Premonitória?

Já a prenotação premonitória é uma estratégia preventiva. Trata-se de um registro feito nos órgãos competentes (como cartórios de imóveis ou DETRAN) para avisar publicamente que existe uma execução em andamento contra determinado devedor, mesmo antes da penhora formal do bem.

• Base legal: Art. 828, §4º do CPC.

• Efeito: Garante que terceiros sejam advertidos da existência da execução, evitando fraudes (como vendas simuladas).

• Exemplo: O advogado entra com a execução, tira uma certidão do processo e leva ao cartório para averbar no imóvel — antes mesmo da penhora ser efetivada.

🎯 Para Que Serve Cada Um?

💼 Quais as Vantagens Para Advogados?

✅ Vantagens da Prenotação Premonitória:

• Evita fraudes na alienação de bens.

• Protege o crédito antes da penhora formal.

• Reforça a boa-fé objetiva perante terceiros.

• Pode ser feita sem decisão judicial (com certidão do processo).

✅ Vantagens da Penhora Judicial:

• Dá respaldo para alienação judicial.

• Impede movimentações sobre o bem.

• Representa efetiva garantia patrimonial.

Dica estratégica: a prenotação pode ser usada como "pressão indireta" sobre o devedor — ao ver o bem averiguado, ele pode optar por negociar a dívida mais rapidamente.

💰 Custas Cartorárias: Quanto Custa Averbar?

📍 Em São Paulo:

A legislação estadual (Lei nº 11.331/2002) prevê que os emolumentos de averbação de penhora são:

• 20% do valor que seria cobrado pelo registro, considerando o valor da dívida.

• Exemplo: se o registro custaria R$ 1.000, a averbação da penhora será de R$ 200.

📍 Em Pernambuco:

• O valor que seria cobrado pelo registro é um terço do valor considerando o valor da dívida.

A base de cálculo pode ser o valor da dívida ou, na ausência dela, o valor do bem a ser averbado.

📌 Conclusão

Tanto a penhora quanto a prenotação premonitória são ferramentas valiosas para advogados que atuam com execuções. Saber como e quando usar cada uma — e conhecer os custos envolvidos — pode representar a diferença entre uma execução eficaz e uma execução frustrada.

Advogados estrategistas devem dominar não só o direito material, mas também a inteligência processual e os mecanismos extrajudiciais disponíveis para proteger o crédito do cliente.

📚 Bibliografia

• Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015) – Art. 828, §4º e arts. 831 e seguintes.

• Lei Estadual nº 11.331/2002 – Tabela de Emolumentos do Estado de São Paulo.

• Tabela de Custas e Emolumentos do TJPE – Tribunal de Justiça de Pernambuco.

• Jurisprudência TJDFT: assistência judiciária gratuita abrangendo emolumentos de registro de penhora.

• Portal DORI – Análises sobre emolumentos cartorários e averbações.