LC 208/2024: Novas Regras para Cessão de Créditos e Impactos no Direito Tributário e Financeiro

A recente Lei Complementar nº 208, de 2 de julho de 2024, marca um ponto de virada na gestão de créditos públicos no Brasil. Com alterações significativas na Lei nº 4.320/64 e no Código Tributário Nacional (CTN), a legislação abre novas avenidas para a gestão financeira de entes federativos e impõe atenção redobrada aos profissionais do direito tributário e contabilidade.

Cessão de Créditos: Uma Nova Realidade para a Dívida Ativa

A LC 208/2024 autoriza a União, estados, Distrito Federal e municípios a cederem direitos creditórios, tanto tributários quanto não tributários, a entidades privadas e fundos de investimento. Essa mudança representa uma ferramenta poderosa para a securitização da dívida pública, permitindo:

• Otimização da Gestão: Entes públicos podem agora transformar créditos em ativos financeiros, agilizando a recuperação de valores e impulsionando o fluxo de caixa.

• Captação de Recursos: A securitização abre portas para investidores, injetando capital fresco nos cofres públicos e possibilitando a realização de projetos e investimentos.

Impactos no CTN: Mais Eficiência na Cobrança

As alterações no CTN visam fortalecer a arrecadação e reduzir a inadimplência:

• Protesto Extrajudicial: Agora, o protesto extrajudicial figura como causa de interrupção da prescrição de créditos tributários. Essa medida confere mais agilidade e eficácia à cobrança, evitando a perda de receitas por prescrição.

• Requisição de Informações: A administração tributária ganha o poder de requisitar informações de entidades públicas e privadas, facilitando a fiscalização e o combate à sonegação.

Implicações para Advogados, Contadores e Empresas

• Planejamento Tributário: Empresas devem estar atentas às novas regras de cobrança e intensificar o planejamento tributário para evitar surpresas.

• Consultoria Especializada: Advogados e contadores devem se atualizar sobre a LC 208/2024 para orientar seus clientes sobre as novas possibilidades de gestão de créditos e os riscos envolvidos.

• Mercado Financeiro: A securitização da dívida pública abre novas oportunidades para investidores e para o mercado financeiro como um todo.

Conclusão

A Lei Complementar nº 208/2024 representa um avanço na modernização da gestão pública e na eficiência da arrecadação. Para advogados, contadores e empresas, é fundamental compreender as novas regras e seus impactos. A adaptação a essa nova realidade é essencial para garantir a conformidade legal e aproveitar as oportunidades que surgem.

Palavras-chave: Lei Complementar 208/2024, cessão de créditos, securitização, direito tributário, direito financeiro, CTN, prescrição, protesto extrajudicial, advocacia empresarial, contabilidade.