Trabalhei por contratos temporários no serviço público e depois passei em concurso: devo levar todo esse tempo para o regime próprio?
É bastante comum encontrar trajetórias profissionais em que a pessoa trabalhou durante vários anos para órgãos públicos por contratos temporários e, posteriormente, foi aprovada em concurso público e passou a ocupar cargo efetivo.
Quando chega o momento de organizar a aposentadoria, surge uma conclusão aparentemente lógica:
“Se hoje sou servidor efetivo, o melhor é levar todo o meu tempo anterior para o regime próprio.”
Nem sempre.
Em determinadas situações, transferir todo o histórico contributivo anterior para o Regime Próprio de Previdência Social — RPPS — pode significar abrir mão da possibilidade de construir ou preservar um benefício no Regime Geral de Previdência Social — RGPS, administrado pelo INSS.
Por isso, antes de averbar tempo, é importante comparar cenários.
A pergunta não deve ser apenas:
“Posso levar esse tempo?”
A pergunta mais importante é:
“Onde esse tempo produzirá o melhor resultado previdenciário?”
Trabalhar para um órgão público não significa necessariamente pertencer ao regime próprio
Esse é o primeiro ponto que precisa ser compreendido.
O fato de alguém ter trabalhado para uma prefeitura, um Estado ou outro ente público não significa automaticamente que aquele período pertença a um Regime Próprio de Previdência Social.
Existem diversas formas de vínculo com a Administração Pública.
Uma delas é o cargo efetivo, normalmente provido mediante concurso público.
Outra é a contratação temporária.
E essas relações não produzem necessariamente o mesmo enquadramento previdenciário.
Em regra, o agente público ocupante exclusivamente de cargo temporário está vinculado ao Regime Geral de Previdência Social.
Portanto, uma pessoa pode ter trabalhado vários anos para órgãos públicos e, ainda assim, possuir naquele período um histórico contributivo pertencente ao INSS.
Posteriormente, ao tomar posse em cargo efetivo, pode passar a contribuir para um RPPS.
É nesse momento que podem surgir duas histórias previdenciárias distintas.
Passar em concurso não transforma automaticamente o tempo anterior em RPPS
Esse é um erro bastante comum.
A aprovação em concurso público modifica a situação jurídica dali em diante.
Ela não altera, automaticamente, a natureza previdenciária dos períodos anteriores.
Imagine uma pessoa que, antes da aprovação em concurso, tenha passado anos trabalhando por contratos temporários para diferentes entes públicos.
Se aqueles períodos estavam vinculados ao RGPS, eles continuam pertencendo ao Regime Geral até que exista alguma providência juridicamente adequada para sua utilização em outro sistema.
O fato de a pessoa posteriormente ter se tornado servidora efetiva não converte retroativamente todo o histórico profissional anterior em tempo de RPPS.
É possível levar esse tempo para o regime próprio?
Em muitas situações, sim.
Existe um mecanismo chamado contagem recíproca, que permite, observados os requisitos legais, utilizar tempo pertencente a determinado regime previdenciário em outro.
É justamente nesse contexto que aparece a Certidão de Tempo de Contribuição — CTC.
Por meio dela, determinado período pode ser certificado pelo regime de origem para utilização em outro regime.
Mas existe uma diferença fundamental entre duas perguntas:
Posso transferir?
e
Devo transferir?
A primeira é jurídica.
A segunda é jurídica, previdenciária e econômica.
Poder averbar não significa que seja vantajoso averbar
Essa é uma das principais ideias do planejamento previdenciário.
Muitas pessoas enxergam a averbação como se sempre significasse “ganhar tempo”.
Mas, na prática, estamos definindo onde determinado período será utilizado.
Se um período pertencente ao RGPS for certificado e efetivamente utilizado para a concessão de uma aposentadoria no RPPS, ele não poderá ser simplesmente utilizado novamente para formar outra aposentadoria no INSS.
O mesmo tempo não pode ser utilizado duas vezes para gerar benefícios incompatíveis.
Por isso, antes de transferir anos de contribuição de um regime para outro, é necessário calcular o resultado.
Concentrar todo o tempo em uma única aposentadoria nem sempre é a melhor estratégia
Imagine que determinada pessoa tenha acumulado vários anos de contribuição no RGPS antes de ingressar definitivamente no serviço público.
Depois disso, construiu uma longa carreira em cargo efetivo.
Uma possibilidade seria levar todo o período anterior para o RPPS e formar uma única aposentadoria com o maior número possível de anos.
Isso pode ser vantajoso.
Mas também pode não ser.
É preciso descobrir qual será o ganho efetivo proporcionado pelos anos adicionais.
Por exemplo:
a pessoa já consegue se aposentar pelo RPPS sem aquele período?
A transferência aumenta significativamente o valor do benefício?
Permite alcançar uma regra de aposentadoria mais vantajosa?
Antecipa de maneira relevante a data da aposentadoria?
Ou apenas acrescenta tempo a um benefício que já estaria praticamente formado?
Essas respostas precisam ser comparadas com outro cenário:
o que aconteceria se aquele período permanecesse no RGPS?
Pode ser melhor preservar duas histórias previdenciárias
Em alguns casos, a pessoa pode possuir tempo suficiente no RPPS para formar uma aposentadoria própria e, paralelamente, manter um histórico contributivo no RGPS.
Se o período do RGPS for preservado e os requisitos legais forem preenchidos de maneira autônoma, pode existir a possibilidade de formação de um segundo benefício.
Nesse cenário, a pessoa não teria simplesmente uma aposentadoria maior no regime próprio.
Poderia ter, preenchidos os requisitos de cada sistema, uma aposentadoria pelo RPPS e outra pelo RGPS.
É claro que isso não ocorre automaticamente.
Cada benefício precisa cumprir seus próprios requisitos.
Além disso, não se pode utilizar o mesmo período duas vezes.
Mas a possibilidade precisa ser estudada antes de concentrar todo o patrimônio previdenciário em um único regime.
Um exemplo simples
Imagine, apenas para facilitar a compreensão, uma profissional que tenha trabalhado durante alguns anos por contratos temporários em diferentes órgãos públicos.
Depois, ela é aprovada em concurso público e passa a ocupar um cargo efetivo.
Suponha que, ao longo dos anos, ela construa tempo suficiente no regime próprio para se aposentar pelo cargo efetivo.
Nesse momento surge a dúvida:
o que fazer com os anos anteriores de RGPS?
Uma possibilidade seria transferi-los para o RPPS.
Outra seria preservá-los no INSS e analisar se existe possibilidade de completar os requisitos necessários para uma aposentadoria pelo Regime Geral.
É nesse ponto que não basta somar anos.
É preciso simular.
Se a pessoa já tiver uma aposentadoria pública suficientemente formada, talvez acrescentar vários anos produza um aumento relativamente pequeno no benefício.
Por outro lado, aqueles mesmos anos podem representar uma parte importante do caminho para a formação de outra aposentadoria.
O melhor resultado dependerá dos números.
O tempo previdenciário possui um “valor” diferente dependendo de onde é utilizado
Essa é uma forma simples de compreender o problema.
Um mesmo conjunto de anos pode produzir consequências diferentes conforme o regime no qual for utilizado.
No RPPS, determinado período pode:
antecipar a aposentadoria;
aumentar o coeficiente;
permitir enquadramento em determinada regra;
ou, em alguns casos, produzir pequeno ou nenhum ganho econômico relevante.
No RGPS, aquele mesmo período pode:
ajudar a completar requisitos;
integrar o cálculo de uma aposentadoria;
ou permitir a formação de um benefício autônomo.
Por isso, no planejamento previdenciário, não basta perguntar quantos anos existem.
Precisamos saber quanto cada ano vale em cada cenário.
É sempre melhor manter duas aposentadorias?
Não.
Esse seria o erro inverso.
Existem situações em que a melhor decisão é efetivamente levar todo o tempo para o RPPS.
Por exemplo, quando aquele período é necessário para preencher os requisitos da aposentadoria pública, alcançar determinada regra de transição ou produzir aumento substancial no benefício.
Em outras situações, manter alguns anos no RGPS pode não ser suficiente para formar uma aposentadoria futura, especialmente se não houver perspectiva de novas contribuições.
Por isso, não existe uma regra segundo a qual “duas aposentadorias são sempre melhores do que uma”.
Existe uma regra muito mais importante:
antes de decidir, compare os resultados.
Pode ser interessante levar apenas o tempo necessário?
Dependendo da situação jurídica, da forma de certificação e dos períodos existentes, a estratégia pode envolver a utilização apenas dos períodos necessários ao objetivo previdenciário.
Isso precisa ser estudado caso a caso.
A ideia central é evitar uma decisão automática do tipo:
“Tenho quinze anos no INSS, então vou levar os quinze anos para o RPPS.”
Talvez todos sejam necessários.
Talvez apenas uma parte tenha utilidade estratégica.
Talvez nenhum deles deva ser transferido naquele momento.
A resposta depende do planejamento.
E se a pessoa já estiver aposentada pelo serviço público?
A análise muda e exige ainda mais cuidado.
O primeiro passo será identificar exatamente quais períodos foram utilizados para a concessão daquela aposentadoria.
Se determinado tempo do RGPS já foi certificado, averbado e efetivamente utilizado na aposentadoria pública, ele não poderá ser reutilizado para formar outro benefício no INSS.
Por outro lado, podem existir períodos contributivos que permaneceram fora da aposentadoria pública.
Esses períodos merecem ser investigados.
O fato de a pessoa já estar aposentada pelo cargo efetivo não significa necessariamente que toda a sua vida previdenciária tenha sido utilizada.
Pode existir um patrimônio contributivo remanescente no RGPS.
É necessário verificar.
CTC não deve ser tratada como simples burocracia
A Certidão de Tempo de Contribuição não deveria ser requerida e utilizada de forma automática.
Ela participa de uma decisão importante:
em qual regime determinado período será utilizado?
Por isso, antes de solicitar ou averbar uma CTC, é recomendável analisar pelo menos três cenários:
Cenário 1: transferir integralmente o tempo do RGPS para o RPPS;
Cenário 2: utilizar apenas o período necessário, quando juridicamente possível;
Cenário 3: preservar determinado tempo no RGPS e avaliar a formação de um benefício independente.
Depois, compara-se o resultado financeiro e previdenciário.
Um planejamento previdenciário não serve apenas para descobrir quando alguém pode se aposentar
Essa talvez seja a principal mudança de perspectiva.
Planejar a aposentadoria não significa simplesmente descobrir uma data.
Em carreiras que passaram por contratos temporários, iniciativa privada e posterior cargo efetivo, o planejamento deve estudar a distribuição do patrimônio previdenciário entre os diferentes regimes.
Às vezes, a melhor solução será concentrar o tempo.
Em outras, poderá ser mais vantajoso preservar duas histórias previdenciárias independentes.
O que importa é não tomar uma decisão irreversível ou economicamente desfavorável apenas porque parecia burocraticamente mais simples colocar “todo o tempo no mesmo lugar”.
Antes de averbar, faça as contas
Se há uma mensagem principal neste artigo, é esta:
não transfira automaticamente todo o seu tempo do INSS para o regime próprio simplesmente porque você passou em concurso público.
Primeiro descubra:
quanto vale sua aposentadoria pública sem aquele período;
quanto ela passa a valer com a averbação;
se o tempo altera sua regra de aposentadoria;
quanto permanece no RGPS;
se existe possibilidade real de formar outro benefício;
e qual será sua renda previdenciária total em cada alternativa.
Somente depois dessa comparação é possível decidir.
Porque, em previdência, a pergunta mais inteligente não é apenas:
“Onde posso colocar esse tempo?”
É:
“Onde esse tempo vale mais?”
Glossário previdenciário
RGPS — Regime Geral de Previdência Social. É o regime administrado pelo INSS. Abrange trabalhadores da iniciativa privada e várias outras categorias, inclusive, como regra, agentes públicos exclusivamente temporários.
RPPS — Regime Próprio de Previdência Social. É o regime destinado aos servidores titulares de cargos efetivos dos entes públicos que tenham instituído sistema próprio.
Contrato temporário. É uma forma de contratação por prazo determinado utilizada pela Administração Pública nas hipóteses previstas em lei. Não se confunde com cargo efetivo.
Cargo efetivo. Cargo público normalmente provido mediante concurso e que pode gerar vinculação ao RPPS existente naquele ente.
CTC — Certidão de Tempo de Contribuição. Documento utilizado para certificar tempo pertencente a determinado regime previdenciário para fins de sua utilização em outro sistema nas hipóteses legais.
Contagem recíproca. É a possibilidade de utilizar, observadas as regras legais, tempo pertencente a determinado regime previdenciário em outro.
Averbação. É o registro, no regime destinatário, de determinado período certificado para sua utilização previdenciária.
Desaverbação. É a retirada de período anteriormente averbado. Sua possibilidade depende das circunstâncias e é especialmente limitada quando aquele tempo já produziu efeitos ou foi utilizado para a concessão de aposentadoria.
Regime de origem. É o regime previdenciário ao qual o período originalmente pertence.
Regime destinatário. É o regime no qual se pretende utilizar o período certificado.
Dupla contagem. É a utilização indevida do mesmo período para formar duas aposentadorias incompatíveis.
Carência. Número mínimo de contribuições exigido para determinados benefícios do RGPS. Não deve ser confundida automaticamente com tempo de contribuição.
Patrimônio previdenciário. Expressão didática utilizada para representar o conjunto de períodos, contribuições e direitos construídos pela pessoa ao longo de sua vida profissional.
Retorno previdenciário. Expressão utilizada neste artigo para representar o efeito econômico e jurídico que determinado período produz quando utilizado em um regime ou em outro.
Planejamento previdenciário multirregime. É a análise conjunta de períodos pertencentes ao RGPS e ao RPPS para definir sua melhor utilização, evitando transferências automáticas ou perda de oportunidades previdenciárias.
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